Consulta Pública 039/2018 – Minuta de Resolução que estabelecerá a metodologia de cálculo de Reajuste e Revisão Tarifária
Prezado usuário dos serviços de saneamento básico,

O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do  Decreto Federal 7.217/2010, é responsável pela edição de   normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.

Foi elaborada pela Diretoria Executiva, em conjunto com os analistas de regulação e fiscalização, a Minuta da Resolução Estabelece condições, procedimentos e metodologia, além de princípios basilares, de cálculo das tarifas a serem observados pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dos municípios regulados e fiscalizados pelo CISAB-RC, quando do reajuste e revisão das tarifas de água e esgoto, e dá outras providências.

Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

A participação de todos os interessados neste processo de regulamentação  é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa  e que a atividade de fiscalização seja desenvolvida pelo CISAB-RC com o intuito de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saneamento e portanto, a Minuta estará em consulta Pública, no período de 03 de agosto a 06 de setembro de 2018.

Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta de Resolução CISAB-RC que estabelecerá a metodologia de cálculo de Reajuste e Revisão Tarifária

Após baixar a Minuta, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:

Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública

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