Consulta Pública 031/2018 - Minuta da Resolução Formas e Mecanismos de Controle Social
Prezado usuário dos serviços de saneamento básico,

O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.

Foi elaborada pela Diretoria Executiva, em conjunto com a Procuradoria, a Minuta da Resolução que dispõe sobre formas e mecanismos de Controle Social a serem adotados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central e dá outras providências.

Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

A participação de todos os interessados neste processo de regulamentação é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a atividade de fiscalização seja desenvolvida pelo CISAB-RC com o intuito de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saneamento e portanto, a Minuta estará em consulta Pública, no período de 12 de setembro a 27 de outubro de 2017.

Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Abertura da Consulta Pública (.pdf)

Minuta da Resolução CISAB-RC (Formas e mecanismos de controle social)

Após baixar a Minuta, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:

Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública

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